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terça-feira, 9 de junho de 2020

Sem Transparência, Câmara de Vereadores de Centro Novo do Maranhão descumpre a Lei



O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE) reprovou o Portal da Transparência da Câmara Municipal da cidade de Centro Novo do Maranhão, na gestão do presidente da casa, vereador Sinomar Farias (Mazinho). A Câmara de Vereadores durante muitos anos não forneceu para a população o acesso à informação, e só recentemente passou a ter um site com o portal da transparência, mas no endereço eletrônico que consta no site do TCE, nada é encontrado.

A Câmara Municipal de Centro Novo do Maranhão descumpre com as exigências de transparência, indo ao contrário do que determina a Lei complementar nº 131/09, onde as câmaras municipais, e demais entes federativos são obrigados a divulgar, informações em tempo real para a população sobre a execução orçamentária e financeira, através de meios eletrônicos de fácil acesso ao público.

Segundo o último relatório do TCE, constata-se que a Câmara Municipal de CENTRO NOVO DO MARANHÃO DESCUMPRE com as exigências de transparência previstas no art. 48, incisos II e III, c/c o art. 48-A da Lei Complementar nº 101/2000. A transparência da Câmara Municipal de Vereadores foi avaliado como irregular, por não obedecer as exigências mínimas do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

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